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Moisés sanciona projeto que dá mais crédito a ações solidárias

Agora é lei. Organizadores de campanhas solidárias para arrecadação de recursos voltados a tratamento de saúde de menores, idosos ou incapazes e pessoas hipossuficientes agora precisam abrir uma conta bancária para receber e administrar o dinheiro doado pela comunidade.

13/12/2019 14h37 Atualizada há 8 meses
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Por: Jean de Souza Fonte: Agência Alesc/Assessoria
Governador Carlos Moisés. Foto: Agência Alesc/Divulgação.
Governador Carlos Moisés. Foto: Agência Alesc/Divulgação.

O Projeto de Lei 67/2019, apresentado pelo deputado Fernando Krelling (MDB), foi aprovado pelos deputados estaduais em novembro e sancionado pelo governador Carlos Moisés da Silva nesta quarta-feira (11). O PL passa a ser a Lei 17.822/2019.

Além da abertura da conta bancária, os organizadores deste tipo de ação precisam prestar contas ao Ministério Público de como os recursos doados são aplicados. A intenção é dar mais transparência a quem doa e segurança aos beneficiados.

“Queremos evitar que os beneficiados pelas doações sejam prejudicados futuramente por pessoas mal-intencionadas que acabam fazendo campanhas de arrecadações para si e não ajudando ao próximo”, explicou o deputado Fernando Krelling.

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