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Política

26/03/2020 ás 13h35 - atualizada em 26/03/2020 ás 13h52

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Jean de Souza

Blumenau / SC

Câmara de Blumenau aprova o Decreto de Calamidade Pública
Na sessão extraordinária realizada de forma remota na manhã desta quinta-feira, 26, a Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em redação final, um projeto de lei, um projeto de decreto legislativo e um requerimento.
Câmara de Blumenau aprova o Decreto de Calamidade Pública
Presidente Lanzarim e o 1º secretário, Almir Vieira. Fotos: Câmarablu/Divulgação

O Projeto de Decreto Legislativo aprovado, n º 1221, de autoria da Mesa Diretora, "declara estado de calamidade pública no município de Blumenau". De acordo com a proposta, fica decretado estado de calamidade pública no Município de Blumenau, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.


A medida vale para fins, exclusivamente, do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente em relação às dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 8.741, de 02 de julho de 2019 (LDO) e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da referida Lei Complementar nº 101, de 2000.


Com a aprovação da matéria em redação final, foi promulgado o Decreto Legislativo nº 1163/2020.


Fundo


Já o Projeto de Lei aprovado, nº 1940, que institui o fundo especial para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus - Covid-19, tem o objetivo de assegurar recursos financeiros para a prevenção, combate ao contágio e tratamento da população infectada e para a mitigação de suas consequências políticas, sociais e econômicas, no âmbito do município de Blumenau.


De acordo com o projeto aprovado, o fundo é vinculado à Secretaria Municipal de Promoção da Saúde, e sua receita será constituída de
recursos provenientes de dotações orçamentárias do município, transferências da União, ou do Estado.


Os recursos provenientes de doações que venham a ser recebidas de pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou internacionais, rendimentos decorrentes de aplicações de seu patrimônio ou outras fontes.


Uma vez que o projeto foi aprovado com a subemenda nº 1 incorporada, A aplicação dos recursos financeiros será fiscalizada pelo Observatório Social e pela Controladoria Geral do Município.


O Poder Executivo transferirá a quantia de R$ 1,5 milhão à conta do fundo especial, com recursos consignados na lei orçamentária vigente. Com a aprovação da emenda nº 2 ao projeto, a Câmara de Vereadores de Blumenau transferirá a quantia de R$ 1 milhão para o fundo.


Os recursos são provenientes do fundo de reserva para aquisição da sede própria, conforme já havia sido anunciado na sessão realizada na terça-feira, 24. O projeto segue para sanção do prefeito.


Os vereadores ainda aprovaram o requerimento nº 268/2020, de autoria do presidente Marcelo Lanzarin (sem partido), que constitui uma Comissão Temporária Especial para acompanhamento da situação fiscal e execução orçamentária e financeira desse Fundo Especial para enfrentamento da Pandemia.


A comissão será formada por um representante de cada partido com assento na Casa, bem como dos vereadores sem partido, com prazo de duração de 180 dias, em conformidade com o disposto nos artigos 66 e 67 do Regimento Interno.

FONTE: Assessoria/Câmarablu

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