domingo, 17 de novembro de 2019
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Política

22/10/2019 ás 19h13

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Jean de Souza

Blumenau / SC

Transporte via aplicativo segue na clandestinidade
Tentativa do vereador do PP, Alexandre Caminha de regulamentar a atividade do transporte alternativo por aplicativo foi pras cucuias na sessão desta terça, 22, na Câmara de Blumenau. O Projeto de Lei Ordinária n.º 7.951, foi direto pro arquivo morto e sepultado. Deu pra ele...
Transporte via aplicativo segue na clandestinidade
Foto/Câmarablu.

O relator, vereador Jens Mantau (PSDB), leu o parecer jurídico que indicava vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade e seguiu o parecer da procuradoria. Os vereadores Sylvio Zimmermann (PSDB) e o presidente da CCJ, Jovino Cardoso (PROS), seguiram o voto do relator. Por três votos a zero, o projeto teve parecer contrário e foi ao arquivo. Os vereadores Ito de Souza (PR) e Alexandre Caminha estavam ausentes da reunião.


Segundo o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara, o projeto padece de vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade por tentativa de instituição de novas competências legais para órgão vinculado à estrutura administrativa do Poder Executivo; por tentativa de usurpação da competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e do consumidor; por tentativa de usurpação da competência legislativa privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões e por tentar instituir uma cobrança de tarifa pelo uso de bens do uso comum do povo, como seriam as vias públicas, entre outros.

FONTE: Assessoria/Câmarablu.

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